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Termos de Uso

Termos de uso, de navegação e de boa conduta

Bem-vindo a Meeplestarter, site de financiamento coletivo para jogos de tabuleiro, cartas, acessórios, materiais ou serviços destinados a projetos lúdicos.


Para melhor entendimento, seguem algumas definições dos termos usados na plataforma:

Usuário: refere-se a qualquer indivíduo ou organização, seja pessoa física ou jurídica, que utilize a plataforma, seja como Apoiador ou como Criador, navegando ou criando uma conta.

Apoiador: é uma pessoa que utiliza o site da Meeplestarter para realizar uma contribuição financeira a um ou mais projetos de um ou mais Criadores. Essa contribuição resultará no recebimento de uma ou mais Recompensas, de acordo com as condições estabelecidas em cada projeto.

Campanha: representa o projeto com detalhes específicos sobre o que está sendo oferecido, dentro de um prazo pré-estabelecido e que terá uma ou mais recompensas ao Apoiador.

Criador: refere-se ao usuário da MeepleStarter que tem interesse em criar um ou mais Projetos na Plataforma, visando o financiamento deste pelos Apoiadores, com a opção de oferecer ou não Recompensas, de acordo com as regras estabelecidas no Projeto.

Projeto: representa a iniciativa criada pelo Criador na Plataforma da MeepleStarter, com o propósito de atingir um determinado valor para a concretização de um objetivo específico, podendo estar associado ou não a Recompensas.

Recompensa: refere-se aos incentivos estabelecidos pelo Criador dentro do Projeto, que podem ser oferecidos ao Apoiador como uma opção ao contribuir, ficando a critério deste aceitá-la ou não.

Ao utilizar este site como usuário você concorda em cumprir os termos de uso, navegação e de boa conduta com as condições apresentadas abaixo:

Para todos os usuários do site, Apoiadores e Criadores

Você pode navegar na MeepleStarter sem criar uma conta. No entanto, para usar alguns recursos da MeepleStarter, você deve criar uma conta, escolher um nome de usuário e definir uma senha. As informações que você nos fornece ao criar sua conta devem ser precisas e completas. Não assuma identidade de outra pessoa e não escolha nomes de usuários ofensivos ou que violem os direitos de terceiros. Se você não cumprir essas regras, podemos cancelar sua conta.

Você é responsável por todas as atividades relacionadas à sua conta e deve garantir a confidencialidade de sua senha. Se você descobrir que um terceiro usou sua conta sem a sua permissão, denuncie para atendimento@meeplestarter.com.br e solicite uma redefinição de senha.

Para criar uma conta, você deve ter no mínimo de 18 (dezoito) anos, para garantir que tenha capacidade legal para celebrar contratos e assumir responsabilidades financeiras. Caso não tenha 18 (dezoito) anos ou não seja emancipado, você deve pedir supervisão e autorização de um adulto responsável para prosseguir na navegação da Plataforma. A MeepleStarter reserva-se o direito de solicitar uma prova de sua idade.

Se você é representante de uma pessoa jurídica, você deve ter os poderes de representação para vincular a pessoa jurídica em todas as obrigações e responsabilidades assumidas por meio deste Termo.

Ao se cadastrar na Plataforma, você afirma de forma clara e inequívoca a veracidade, precisão e autenticidade de todas as informações fornecidas. É importante ressaltar que a prestação de informações falsas pode resultar em responsabilização civil e criminal, de acordo com o artigo 299 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal Brasileiro). A Plataforma não assume nenhuma responsabilidade pela veracidade e correção dos dados inseridos pelo Usuário, sendo o cadastro de inteira responsabilidade do próprio Usuário.

A Meeplestarter reserva-se o direito de negar ou cancelar a Conta do Usuário, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, caso sejam identificadas informações irregulares, insuficientes ou falsas fornecidas pelo Usuário. Além disso, a plataforma pode tomar essa medida se forem identificados indícios de fraude ou irregularidade no cadastro ou na utilização da Plataforma, se houver duplicidade de contas ou se o cadastro original do Usuário tiver sido cancelado devido a uma violação dos termos estabelecidos.

Para os usuários Apoiadores e suas contribuições para Projetos

Quando um criador publica um projeto na MeepleStarter, ele está convidando outras pessoas a contratá-lo. Quem apoia um projeto aceita a oferta do criador e celebra o referido contrato com ele.
Ao fazer uma contribuição para um projeto em nossa plataforma, você concorda em fornecer informações precisas e atualizadas sobre si mesmo e sobre a forma de pagamento utilizada. Você reconhece que as contribuições realizadas são voluntárias e não conferem nenhum direito de propriedade sobre o projeto financiado.

Responsabilidade
Nós não somos responsáveis por quaisquer perdas ou danos resultantes do uso de nosso site ou de quaisquer informações nele contidas. Além disso, não garantimos que os projetos apresentados em nossa plataforma sejam bem-sucedidos em sua arrecadação ou que as recompensas prometidas pelos criadores de projetos serão entregues conforme o combinado.

A Meeplestarter não oferece nenhuma garantia e nem responde por falhas no cartão de crédito ou transferências bancárias, já que as plataformas de pagamentos são independentes da plataforma.

Se a Campanha não atingir a meta estabelecida, haverá devolução das contribuições ao usuário contribuidor após o encerramento da campanha em até 5 (cinco) dias úteis.

Os pagamentos realizados por cartão de crédito terão reembolso automático e o valor retornará na próxima fatura do cartão de crédito, ou fatura subsequente, de acordo com data de vencimento do cartão.

Os pagamentos realizados por Pix, serão reembolsados também via Pix.

Propriedade Intelectual

O conteúdo presente em nosso site, incluindo imagens, textos e logotipos, é protegido por leis de direitos autorais e não pode ser reproduzido ou utilizado sem autorização prévia.

Para os usuários Criadores de Projetos

Ao criar um projeto em nossa plataforma, você declara ser o proprietário dos direitos autorais e/ou detentor das licenças necessárias para a produção e comercialização do projeto em questão. Além disso, você concorda em cumprir com as obrigações assumidas em relação aos apoiadores do seu projeto, tais como a entrega de recompensas dentro do prazo estipulado, qualidade e fidelidade do que foi prometido e entregue.
Responsabilidade
Nós não somos responsáveis por quaisquer perdas ou danos resultantes do uso de nosso site ou de quaisquer informações nele contidas. Além disso, não garantimos que os projetos apresentados em nossa plataforma sejam bem-sucedidos em sua arrecadação ou que as recompensas prometidas pelos criadores de projetos serão entregues conforme o combinado.

Se um criador não conseguir concluir seu projeto e cumprir suas promessas, ele não cumpriu suas obrigações sob o contrato. Ele deve então implementar todos os esforços razoáveis para encontrar outra maneira de concluir o projeto da melhor maneira possível para seus colaboradores. Considera-se que um criador nesta posição remediará a situação e cumprirá suas obrigações para com os contribuidores somente se:

a) ele publica uma atualização para explicar o trabalho feito, como os recursos foram usados e o que o impede de concluir o projeto conforme planejado;

b) ele trabalha diligentemente e de boa fé para levar o projeto a uma conclusão bem-sucedida da melhor maneira possível e dentro de um prazo que ele comunica aos colaboradores;

c) é capaz de demonstrar que usou os fundos de forma adequada e fez todos os esforços razoáveis para concluir o projeto conforme prometido;

d) é honesto e não deturpa os fatos em suas comunicações aos colaboradores;

e) oferece devolver os recursos restantes aos contribuintes que não receberam sua recompensa (na proporção dos valores financiados) ou explica como esses recursos serão usados para concluir o projeto de outra maneira.


O criador é o único responsável pelas promessas feitas no seu projeto. Caso não cumpra os termos deste acordo, poderá ser processado pelos contribuintes. A MeepleStarter reserva-se o direito de tomar qualquer ação necessária com relação aos fundos de campanha que são objeto de uma disputa em andamento.


Propriedade Intelectual

O conteúdo presente em nosso site, incluindo imagens, textos e logotipos, é protegido por leis de direitos autorais e não pode ser reproduzido ou utilizado sem autorização prévia.

Direitos e deveres da MeepleStarter

Modificações nos Termos de Uso

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos de uso a qualquer momento, mediante notificação prévia aos usuários. O uso contínuo de nosso site após a modificação dos termos implicará em sua aceitação dos novos termos.
Lei Aplicável

Estes termos de uso são regidos e interpretados de acordo com as leis vigentes no Brasil onde está localizada a nossa empresa.

Ao utilizar nosso site, você concorda em cumprir estes termos de uso e reconhece que pode estar sujeito a sanções legais caso descumpra quaisquer das obrigações aqui estabelecidas.


O que pode e não pode fazer na plataforma MeepleStarter


Exemplos de Projetos que podem ser financiados através da MeepleStarter:


  • Financiamento para produção: Os criadores de jogos de tabuleiro, cartas, quebra-cabeça, puzzles ou RPG podem lançar campanhas para financiar a produção de seu(s) produto(s). Isso pode incluir os custos de fabricação, como materiais, embalagens e outros elementos necessários para a produção física do(s) produto(s), e/ou custos extras como arte gráfica, marketing, comunicação e a própria taxa de uso da plataforma MeepleStarter. 
  • Expansões e complementos: Os projetos podem oferecer campanhas para financiar expansões ou complementos de jogos existentes, desde que possua autorização para fazê-lo. Isso permite que os criadores aprimorem e expandam a experiência de jogo, adicionando novas mecânicas, personagens, cenários, cartas, tabuleiros ou outros elementos extras.
    Deve-se estar atento às leis de proteção de propriedade intelectual e autoral. 
  • Jogos de edição limitada: Alguns criadores podem propor campanhas para lançar jogos de edição limitada, que serão produzidos em quantidades restritas e exclusivas. Esses jogos geralmente são acompanhados por componentes especiais, arte exclusiva, materiais premium ou outros elementos que os tornam únicos e desejáveis para colecionadores e entusiastas. 
  • Elementos avulsos, acessórios e melhorias: independentes de jogos completos, as campanhas também podem ser voltadas para componentes de jogos existentes ou não. Isso inclui:
    - Todo tipo de componentes personalizados ou não, peças avulsas de jogos, como peões, fichas, marcadores, dados comuns ou especiais, materiais organizacionais como caixas, divisórias (como “insert”) ou bandejas de armazenamento, materiais de proteção (como “sleeves”), peças temáticas, cartas e outros itens que aprimoram a jogabilidade, a estética e/ou a experiência dos jogos.
    - Miniaturas, colecionáveis, materiais de pintura, cenários para jogo ou para apresentação de produto.
    - Acessórios de pequeno porte, torre ou bandejas de dados
    - Acessórios de grande porte como móveis mesas, armários de armazenamento
    - Produtos promocionais ou brindes que tenham um vínculo com o mundo dos jogos como cartas, peças, dados, chaveiros, camisetas, boné, entre outros. 
  • Literatura: Todo tipo de obra escrita relacionada ao universo lúdico que sejam coletâneas de manuais de regras, de estratégias de jogos, de orientações sobre game design, manuais de fabricação e de ensino, pesquisas acadêmicas (históricas, saúde, educacional, etc.), entre outros. 
  • Desenvolvimento de protótipos: Alguns criadores podem buscar financiamento para o desenvolvimento e aprimoramento de protótipos de jogos. Isso pode envolver testes, ajustes nas regras, desenvolvimento de peças, design gráfico e outras etapas do processo de criação do jogo antes de iniciar a produção em escala maior. 
  • Fretes e envios: Todos os projetos analógicos que requerem envios físicos de mercadoria podem incluir os custos dentro do(s) produto(s) oferecido(s). Caso exista uma cobrança tardia, os criadores podem, depois do término da campanha bem sucedida, cobrar os apoiadores por fora da plataforma ou abrir uma nova campanha apenas para arrecadar os custos de logística (que podem incluir: armazenamento de estoque, preparação e manuseio de mercadoria) e de envio.

  • Projetos e pesquisas acadêmicas: Estudos sobre influencia e uso de ferramentas lúdicas nas áreas da saúde, da educação ou corporativos, como por exemplo:
    - Estudo sobre o Impacto da Ludicidade no Desenvolvimento Cognitivo Infantil.
    - Desenvolvimento de Jogos Lúdicos para Terapia Ocupacional.
    - Avaliação da Eficácia de Jogos Digitais no Processo de Aprendizagem.
    - Análise do Uso de Jogos de Tabuleiro no Ensino de Matemática.
    - Avaliação do Uso de Jogos Corporativos para Treinamento e Desenvolvimento.
    - Entre outros.

  • Projetos de Gamificação:
    - Estudo sobre a Implementação de Elementos Lúdicos em Ambientes de Trabalho.
    - Utilização de Jogos de Simulação em Processos de Tomada de Decisão Empresarial.
    - Exploração da Ludicidade no Processo de Criatividade e Inovação.
    - Desenvolvimento de Estratégias de Inovação com Base em Princípios Lúdicos.
    - Entre outros. 
  • Projetos empresariais:
    Qualquer empreendimento empresarial que tenha como objetivo o uso de recursos lúdicos.
    - Lugares com uso de jogos (loja de venda ou de aluguel)
    - Eventos que promovem experiências com o uso de jogos culturalmente ou turisticamente.
    - Eventos de mostra de jogos tendo como objetivo tanto a exibição como a vendas de jogos.
    - Entre outros. 
  • Projetos da Cultura Geek:
    - Livros ou histórias em quadrinhos.
    - Projetos gráficos com coletânea de ilustrações.
    - Artigos de decoração: Luminárias, almofadas, etc.
    - Colecionáveis, Miniaturas e acessórios. 
  • Projetos digitais
    - Jogos digitais, como jogos de Ação, Aventura, Estratégia, RPG, Quebra-Cabeça, Simulação, Música e Ritmo, entre outros.
    - Aplicativos ou plataformas digitais atreladas a jogos de tabuleiros, cartas ou afim, de e-sports.
    - Blog, Criador de mídia, Podcast.
    - Site de pesquisa sobre jogos.
    - Site de venda de jogos.

O que não será aceito na MeepleStarter

Exemplos de Projetos que não podem ser financiados através da MeepleStarter:


  • Projetos ilegais: Qualquer projeto que viole a lei, incluindo atividades ilegais, como tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, pirataria, jogos de azar ou apostas esportivas. 
  • Projetos de conteúdo adulto ou sexualmente explícito: Projetos que contenham material adulto, pornográfico ou explicitamente sexual serão proibidos. Projetos eróticos, serão analisados de acordo com o conteúdo vinculado. 
  • Projetos de armas ou violência: Projetos relacionados à fabricação, venda ou distribuição de armas letais com lâminas ou explosivos, mesmo que seja para fins recreativos ou esportivos ou qualquer outra forma de violência ou não, podem ser proibidos. 
  • Projetos de ódio ou discriminação: Projetos que promovam o discurso de ódio, a discriminação com base em raça, religião, orientação sexual, gênero ou qualquer outra forma de intolerância. 
  • Projetos que envolvam atividades perigosas: como jogos que promovem concursos de bebidas ou que envolvem materiais perigosos como armas, drogas ilegais, entre outros. 
  • Projetos de saúde e bem-estar sem comprovação científica: Projetos que prometem curas milagrosas, tratamentos médicos não comprovados ou produtos de saúde sem base científica sólida podem ser proibidos ou exigir evidências confiáveis antes de serem permitidos. 
  • Projetos de financiamento para pessoa jurídica ou física em dificuldade: Projetos destinados a financiar dívidas pessoais ou de recuperação judicial, mesmo que seja uma empresa do setor de jogos como fabricante, editora, loja ou distribuidora. 
  • Projetos que venham a ser concorrente da própria plataforma MeepleStarter.


Regras de boa conduta


Esperamos que todos os usuários se comportem com responsabilidade e tornem a MeepleStarter um site amigável.


Não desobedeça a lei. Não faça nada que possa infringir os direitos de terceiros, infringir a lei, violar suas obrigações legais ou contratuais para com ninguém.

Não minta. Não publique informações que você sabe que estão equivocadas, enganosas ou imprecisas. Não aja de maneira enganosa ou fraudulenta.

Não ofereça mercadorias proibidas. Não ofereça recompensas que sejam ilegais, que violem as políticas ou regras de conduta da MeepleStarter, leis, estatutos, portarias ou regulamentos aplicáveis.

Não perturbe outros usuários. Não aja de forma ameaçadora, abusiva, maliciosa, difamatória, ilícita, obscena, profana ou invasiva com outros usuários. Respeite a privacidade de terceiros.

Spam. Não publique anúncios não solicitados ou não autorizados ou conteúdo promocional, lixo eletrônico ou correntes. Não use listas de e-mail, listas de mala direta ou qualquer tipo de resposta automática ou lixo eletrônico no site ou por meio dele.

Não danifique os computadores de outras pessoas. Não distribua vírus de software ou qualquer outro programa (código, filme, etc.) projetado para interferir na operação de qualquer software, hardware ou equipamento no Site (pertencente a MeepleStarter ou a terceiros).

Não faça mau uso das informações confidenciais de outros usuários. Quando você usa a MeepleStarter, especialmente para criar uma campanha dentro da plataforma, você poderá receber informações sobre outros usuários, incluindo nome, endereço de e-mail e endereço postal. Estas informações são fornecidas com o objetivo de participar de um projeto MeepleStarter: não a use para outros fins e não abuse dela.

Não tente interferir no bom funcionamento dos serviços da MeepleStarter.

Não burle as medidas que temos em vigor. Estas foram desenvolvidas para proteger os serviços da MeepleStarter.

Não tente danificar ou obter acesso não autorizado a qualquer sistema, dados, senha ou qualquer outra informação pertencente a MeepleStarter ou a terceiros.

Abster-se de sobrecarregar nossa infraestrutura ou nossos provedores de serviços externos. (Reservamos o direito de determinar o que é razoável.)

Não use nenhum software ou dispositivo (manual ou automatizado) para "indexar" qualquer parte do Site.

Não desmonte ou faça engenharia reversa de qualquer componente da MeepleStarter com a finalidade de obter acesso ao código-fonte, ideias subjacentes ou algoritmos, por exemplo.


Atualizado em 29/06/2023